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Daiane Freitas
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Daiane Freitas
Artigo ·
há 3 anos
Regime Jurídico Administrativo
RESUMO O presente trabalho tem como objetivo abordar sobre o Regime Jurídico Administrativo que é reservada tão-somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o direito...
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Daiane Freitas
Artigo ·
há 3 anos
Imunidades Tributárias
IMUNIDADES COMO NORMAS NEGATIVAS DE COMPETÊNCIA As regras constitucionais que proíbem a tributação de determinadas pessoas, operações, objetos ou de outras demonstrações de riqueza, negando,...
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Daiane Freitas
Artigo ·
há 3 anos
Condições da Ação do Novo Código de Processo Civil
RESUMO O objeto de estudo desta pesquisa são as condições da ação no novo Código de Processo Civil de 2015, especificamente, legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade do pedido....
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